Contra-Ordenações

O software de apoio à Área Jurídica é o módulo do package de Apoio à Administração Pública que tem como objectivo produzir e gerir toda a documentação inerente aos processos de contra ordenação.

Possibilita automatizar a produção dos documentos em formato digital bem como simplificar a sua consulta e integração no funcionamento dos restantes departamentos.

Permite integrar a informação produzida com o módulo de Apoio ao Consumidor, bem como receber informação actualizada, referente a estabelecimentos e entidades, produzida no Módulo de Recenseamento.

Características Principais:

• Elaboração do processo de contra-ordenação (arguidos, reclamantes, autuantes, testemunhas, peritos, advogados e representantes legais);
  

• Gestão das infracções e tabelas associadas (infracções, legislação infringida, legislação que pune, origem da queixa, intervenientes);
  

• Autos de notícia, reclamações e denúncias;
  

• Dados das empresas e dos estabelecimentos associados ao processo;
  

• Registo de todas as tramitações do processo com produção automática dos documentos associados (capas dos processos, notificações dos arguidos, reclamações, pagamentos voluntários, relatórios, etc.);
  

• Completa integração com o processador de texto Word da Microsoft em termos de configuração de documentos, templates, etc.);
  

• Gestão dos protocolos de envio de documentos;
  

• Sofisticados geradores e configuradores de relatórios;
  

• Análises estatísticas (registo de contra-ordenações, origem, situação, infracções, coimas, etc.).